Condições Gerais de Utilização

Bancos Parceiros significa os bancos parceiros da ARI (i) que oferecem aos Usuários soluções de pré-financiamento para faturas validadas pelas Marcas de acordo com os contratos celebrados com a Marca e o Usuário e (ii) que têm acesso à Plataforma ASAP de acordo com o contrato celebrado com a ARI.

Contrato de Financiamento significa qualquer contrato celebrado entre um Banco Parceiro e o Usuário que deseja se beneficiar da oferta de pré-financiamento de Lotes de Faturas.

Conta(s) de usuário significa a(s) conta(s) do Usuário, permitindo o acesso à Plataforma ASAP e a utilização dos Serviços pelo Usuário e pelo(s) Titular(es), cujo acesso será limitado às necessidades do Usuário, sendo especificado que cada Usuário poderá, para cada Conta de Usuário, ativar a(s) Marca(s) de sua escolha.

Ensinado significa (i) na data destas Condições: Auchan Retail France Auchan Retail Luxembourg, Auchan Romania, Auchan Polska, Auchan Portugal, Organisation Intra-Groupe des Achats (OIA) e (ii) posteriormente, qualquer empresa afiliada à Auchan Holding e que exerça uma atividade comercial ou civil sob uma marca pertencente à Auchan Holding identificada no site asap.auchan.com.

Auchan Retail International (ou ARI) significa a sociedade anônima cuja sede social está localizada na Rue du Maréchal de Lattre de Tassigny, 59170 CROIX e registrada no Registro de Comércio e Empresas de Lille Métropole sob o número 410 408 959.

Lote de Faturas significa uma ou mais faturas emitidas pelo Usuário e, quando aplicável, uma ou mais notas de crédito, denominadas na mesma moeda, tendo sido validadas pela(s) Marca(s) ativada(s) e tendo a mesma data de vencimento, sendo especificado que qualquer Lote de Faturas deve ter um saldo credor em favor do Usuário.

Informação significa qualquer informação comunicada pelo Usuário dentro da Plataforma ASAP e relacionada em particular ao(s) Titular(es), ao Usuário e aos Lotes de Faturas.

Plataforma ASAP significa a plataforma segura, de TI e técnica e a solução de TI associada implementada pelo Provedor de Serviços e dedicada à ARI que possui os direitos de uso e direitos de propriedade intelectual, acessíveis aos Usuários, Titulares, Marcas e Bancos Parceiros no seguinte endereço https://ruby.treasury-factory.com.

Provedor significa Kyriba, editora terceirizada da Plataforma ASAP, uma sociedade anônima simplificada localizada em 247 les Bureaux de la Colline, 92210 Saint-Cloud, registrada no Registro de Comércio e Empresas de Nanterre sob o número 429 336 597.

Serviços significa os serviços oferecidos aos Usuários pela ARI por meio da Plataforma ASAP, conforme descrito mais detalhadamente no Artigo 6 "Serviços".

Titular(es) significa qualquer pessoa devidamente autorizada a usar a(s) Conta(s) de Usuário em nome e em benefício do Usuário.

Usuário(s) significa os fornecedores das Marcas que aderiram à Plataforma ASAP e a um ou mais Serviços oferecidos pela ARI e que possuem uma ou mais Contas de Usuário ativadas.

• a criação, configuração e atualização de Contas de Usuário;
• a criação e comunicação de códigos de acesso que permitam o acesso à Plataforma ASAP e aos Serviços;
• monitorar a correta circulação das informações transmitidas pelo Usuário, pelo(s) Titular(es) e pelas Marcas na Plataforma ASAP;
• consulta e salvamento de Lotes de Notas Fiscais;
• acesso aos detalhes de pagamento dos Lotes de Faturas;
• acesso a um modo de simulação para pedidos de pré-financiamento de Lotes de Faturas;
• orelatóriossemanalmente sobre os últimos lotes de faturas e seus detalhes de pagamento; e
• acesso ao suporte técnico para a Plataforma ASAP fornecido em conjunto com o Provedor de Serviços.

• todos os Serviços incluídos no PACOTE ASAP BASIC (pois esses Serviços precisarão ser modificados para que funcionem dentro da estrutura do PACOTE ASAP SERENITY);
• acesso à lista de Bancos Parceiros da ARI que oferecem soluções de pré-financiamento;
• a possibilidade de o Utilizador solicitar o pré-financiamento do(s) Lote(s) de Faturas da sua escolha;
• a transmissão de qualquer solicitação de pré-financiamento do Usuário ao Banco Parceiro de sua escolha;
• o controle das Informações transmitidas aos Bancos Parceiros e relativas a qualquer solicitação de pré-financiamento (encaminhamento de Informações); e
• o recebimento de validações de pré-financiamento do Banco Parceiro e o fornecimento dessas informações ao Usuário.

• dispõe, assim como os Titulares, dos meios necessários para acessar a Plataforma ASAP e utilizar os Serviços subscritos, sendo certo que os custos de ligação à internet associados à utilização da Plataforma ASAP e dos Serviços são da exclusiva responsabilidade do Utilizador e/ou do(s) Titular(es);
• é titular dos Lotes de Notas Fiscais, os quais estão isentos de quaisquer direitos em favor de terceiros;
• Os Serviços do ASAP SERENITY PACK constituem serviços adicionais dos quais o Usuário pode se beneficiar de forma opcional.

• foi-lhe solicitado pela ARI que lhe prestasse os Serviços do ASAP SERENITY PACK e, quando aplicável, que comunicasse os seus dados de contacto a um Banco Parceiro, sem que a ARI lhe tivesse previamente solicitado esse fim;
• não obstante qualquer estipulação em contrário, ele autorizou expressamente a ARI a comunicar ao Banco Parceiro escolhido (i) seus dados de contato sem que a ARI o tenha solicitado previamente para esse fim, e (ii) as Informações que o Banco Parceiro escolhido poderia solicitar a ele;
• ele tem o conhecimento e a experiência necessários para avaliar os benefícios e riscos incorridos pela ativação dos Serviços do ASAP SERENITY PACK e, portanto, cabe a ele decidir sobre os méritos dessa escolha e buscar seu próprio conselho, se necessário;
• A ARI não lhe transmitiu em nenhum caso a documentação contratual de um Banco Parceiro com vista à celebração de um Contrato de Financiamento;
• O papel da ARI limita-se a fornecer os Serviços relacionados com a Plataforma e a comunicar, a pedido do Utilizador, os seus dados de contacto ao Banco Parceiro.

• garantir a confidencialidade da Plataforma ASAP, dos Serviços e dos seus códigos de acesso, abstendo-se de os comunicar a qualquer pessoa e procedendo à alteração das palavras-passe o mais rapidamente possível em caso de perda da sua confidencialidade;
• transmitir à ARI qualquer modificação de qualquer Informação, no prazo de cinco (5) dias após a referida modificação;
• transmitir informações precisas e completas por meio da Plataforma ASAP;
• não modificar, adaptar, transformar a Plataforma ASAP, exceto para atos estritamente necessários à utilização da Plataforma ASAP, de acordo com sua finalidade, ou para a correção de erros, conforme mencionado no artigo L. 122-6-1 do Código de Propriedade Intelectual;
• não sublicenciar, conceder, alugar, emprestar, distribuir ou transferir o uso da Plataforma ASAP e dos Serviços e os direitos de acesso à Plataforma ASAP a terceiros;
• não descompilar, desmontar ou de outra forma determinar ou tentar determinar o código-fonte (ou ideias, algoritmos, estrutura ou organização subjacentes) da Plataforma ASAP;
• em cada data de solicitação de pré-financiamento transmitida através da Plataforma ASAP e em cada data de transferência do(s) Lote(s) de Faturas sob o Contrato de Financiamento, não transferir esta dívida a um terceiro;
• não fazer solicitação de pré-financiamento por meio da Plataforma ASAP referente a qualquer Lote de Faturas que seja objeto, no todo ou em parte, de cessão, delegação ou penhor, penhora.
• acessar a Plataforma ASAP e utilizar os Serviços subscritos em conformidade com o disposto nas presentes Condições e, de forma mais geral, com as disposições legais e regulamentares aplicáveis em vigor.

• disponibilizar a Plataforma ASAP aos Usuários, mediante validação e ativação da(s) Conta(s) de Usuário, de acordo com estas Condições; e
• disponibilizar os Serviços aos Usuários de acordo com as instruções regularmente comunicadas pelo Usuário e/ou pelos Titulares.

• uso indevido da Plataforma ASAP pelo Usuário, problema técnico ou material no equipamento do Usuário, ou informações imprecisas comunicadas pelo Usuário; e
• uma operação de manutenção da Plataforma ASAP planejada pelo Prestador de Serviços, a transmissão pela Marca em questão à ARI de informações errôneas ou incompletas relativas a um Lote de Faturas emitidas pelo Usuário; e/ou
• um evento de força maior.

• no caso de utilização da Plataforma ASAP e/ou dos Serviços em desacordo com estas Condições e, de forma mais geral, com as disposições legais e regulamentares;
• em caso de fraude comprovada;
• no caso de processos coletivos do Usuário, na acepção do Livro VI do Código Comercial; e
• em caso de dissolução do Usuário.

Os dados pessoais transmitidos pelo(s) Titular(es) e pelo Usuário na Plataforma ASAP e/ou no site asap.auchan.com ou que permitem o acesso à Plataforma ASAP são necessários para a correta execução dos Serviços na Plataforma.

Na sua ausência, os Serviços não podem ser fornecidos de forma otimizada (como o nome da empresa, o endereço completo, o número de IVA intracomunitário, o nome, e-mail e número de telefone do(s) contato(s) principal(is), a data em que o acesso foi enviado ao Usuário, a data em que os documentos foram recebidos, a data em que a(s) Conta(s) do Usuário foi(ram) ativada(s), a data de início da integração pelo Banco Parceiro).

A ARI, implementa o tratamento de dados pessoais necessários para a utilização dos Serviços na Plataforma, como controladora de dados, de acordo com a Lei n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978 relativa à informática, arquivos e liberdades, alterada em 6 de agosto de 2018 e o Regulamento Geral de Proteção de Dados 2016/679 de 14 de abril de 2016.

As informações inseridas na Plataforma ASAP ou no site da ARI serão utilizadas e comunicadas apenas para fins de gestão interna, para cumprimento de obrigações legais ou regulamentares ou para ações comerciais.

Esses dados serão retidos pela ARI durante a vigência da nossa relação contratual e pelo período necessário para o arquivamento legal dos elementos a eles relacionados. Se você utilizar o assistente interativo ASAP, determinados dados pessoais poderão ser processados. Seus dados relacionados à sua discussão serão retidos apenas pelo tempo necessário para responder à sua solicitação.

Para fins de gestão interna, o Usuário e o(s) Titular(es) aceitam expressamente que informações pessoais referentes a eles possam ser transmitidas pela ARI às empresas Auchan Retail com as quais sua empresa trabalha, ao Provedor de Serviços e/ou aos subcontratados e prestadores de serviços técnicos que trabalham na Plataforma ASAP.

Além disso, o Usuário tem a opção de consentir com a transferência de seus dados de identificação (incluindo nome da empresa, informações de contato - sobrenome, nome, número de telefone, e-mail) pela ARI para Bancos Parceiros que possam lhe oferecer uma oferta de financiamento, para fins de contato comercial. Se você consentir, os Bancos Parceiros processarão seus dados como controladores de dados e, neste caso, convidamos você a entrar em contato com os Bancos Parceiros em questão e consultar suas políticas de privacidade para saber mais sobre o processamento de seus dados.

Estas informações podem dar origem ao exercício do direito de acesso, limitação, oposição, retificação, apagamento e direito à portabilidade dos dados que lhe dizem respeito, bem como ao direito de definir diretivas relativas ao destino dos seus dados pessoais caso já não possa exercê-los, nas condições previstas na lei n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978 relativa à informática, aos ficheiros e às liberdades, alterada em 6 de agosto de 2018 e no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679 de 27 de abril de 2016. Se, após nos contactar, considerar que os seus direitos sobre os seus dados não são respeitados, tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controlo competente.

O Utilizador e o(s) Titular(es) ficam assim informados de que poderão exercer estes direitos, gratuitamente, junto da ARI, contactando o Encarregado da Proteção de Dados através do seguinte endereço de correio eletrónico: dpo@auchan.com ou no seguinte endereço: À atenção do Encarregado da Proteção de Dados, Rue du Maréchal de Lattre de Tassigny, 59170, Croix, França.

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• carta registrada com aviso de recebimento para o encerramento da(s) Conta(s) de Usuário e Serviços por iniciativa do Usuário; e ou por
• e-mail, carta simples ou fax para gerenciamento puramente administrativo de Conta(s) de Usuário.

Auchan Varejo Internacional S.A.

Rua Marshal de Lattre de Tassigny, 59170, Croix, França

Endereço de email : client.asap@auchan.com